AREsp 1801880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade do exequente por não constar da lista de substituídos) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as razões do tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: JANILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA; Autor Na Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPUBLICOS-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Artigo 506 Do CPC, Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc)
Processo Civil Direitos Coletivos Processo Do Trabalho (contexto Sindical) Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Súmula 283 STF Súmula 284 STF Artigo 506 Do CPC +1 more

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Parties

JANILTON DA CONCEICAO OLIVEIRA

Recorrente/agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIPUBLICOS-MG

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa em execução individual de sentença coletiva
  2. 2 alcance do art. 506 do CPC quanto à necessidade de relação nominal dos substituídos
  3. 3 obstáculo da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de indicação expressa do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, nos termos do art.1.029, II, CPC/2015, aplicando-se a Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade do exequente por não constar da lista de substituídos) que não foi atacado, aplicando-se a Súmula 283/STF; assim, mantiveram-se as razões do tribunal de origem e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.