REsp 1874912 - ACORDAO

REsp 1874912 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque os argumentos apresentados pela agravante estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, não contrapondo especificamente seus fundamentos; tratava-se de hipótese distinta de sucessão processual (morte do servidor antes do ajuizamento), razão pela qual aplicou-se por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade do sindicato naquelas circunstâncias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Sucessão Processual, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Sucessão Processual Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar pensionista e substituição processual
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia
  3. 3 Efeito da morte do servidor antes do ajuizamento quanto à sucessão processual e capacidade de ser parte

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque os argumentos apresentados pela agravante estavam dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido, não contrapondo especificamente seus fundamentos; tratava-se de hipótese distinta de sucessão processual (morte do servidor antes do ajuizamento), razão pela qual aplicou-se por analogia a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, autorizando a manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade do sindicato naquelas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno