REsp 1672395 - DECISAO

REsp 1672395 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o recurso não procede porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão do sindicato refere-se a direitos que demandam análise individualizada das condições de trabalho (adicional de insalubridade), mostrando-se heterogêneos e, por isso, inviáveis por meio de substituição processual; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ação Coletiva, Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Adicional De Insalubridade
Direito Administrativo Processo Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Ação Coletiva Direitos Individuais Homogêneos Vs Heterogêneos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para propositura de ação coletiva em substituição processual
  3. 3 homogeneidade dos direitos pleiteados (direitos individuais homogêneos vs direitos heterogêneos)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o recurso não procede porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão, e porque a pretensão do sindicato refere-se a direitos que demandam análise individualizada das condições de trabalho (adicional de insalubridade), mostrando-se heterogêneos e, por isso, inviáveis por meio de substituição processual; ademais, a alteração desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.