EREsp 1915214 - DECISAO

EREsp 1915214 - DECISAO

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos e que o óbito da parte suspende o processo, impedindo a ocorrência de prescrição na falta de prazo legal para habilitação; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade sindical e a inexigibilidade de prescrição na hipótese.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS; Servidor Falecido: Expedito Justino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Execução De Sentença, Ação Coletiva, Diferenças Vencimentais, Pensão
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Prescrição Execução De Sentença Ação Coletiva Diferenças Vencimentais +1 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS

Recorrente

Expedito Justino da Silva

Servidor Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para representar pensionistas e herdeiros de servidor falecido antes do ajuizamento da ação ou execução
  2. 2 efeitos do óbito da parte sobre a suspensão do processo e a ocorrência de prescrição
  3. 3 alcance do título executivo originado de ação coletiva

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não observou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos e que o óbito da parte suspende o processo, impedindo a ocorrência de prescrição na falta de prazo legal para habilitação; assim, o recurso especial foi provido para reconhecer a legitimidade sindical e a inexigibilidade de prescrição na hipótese.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.