EREsp 1894733 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as matérias legais invocadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 502 do CPC/2015, limitando o alcance do título executivo aos substituídos constantes da inicial, fundamento este não impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Prequestionamento Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance da legitimidade de substituição processual do sindicato em relação a substituídos não nominados na inicial
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto a matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo
  3. 3 efeitos da coisa julgada e aplicação do art. 502 do CPC/2015 sobre o alcance do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias legais invocadas pelo recorrente não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se no art. 502 do CPC/2015, limitando o alcance do título executivo aos substituídos constantes da inicial, fundamento este não impugnado nas razões do recurso (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.