EREsp 1906976 - DECISAO

EREsp 1906976 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que não há prescrição específica para a habilitação dos sucessores, pelo que afastou a ilegitimidade reconhecida e determinou o retorno dos autos à origem.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade do Sindicato e determinar o retorno dos autos à origem
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Habilitação De Sucessores Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Substituição Processual

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para representar sucessores de servidor falecido em execução
  2. 2 Ocorrência de prescrição na habilitação dos sucessores
  3. 3 Possibilidade de substituição processual independentemente do óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o entendimento do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a legitimidade do sindicato para substituir os sucessores de servidor falecido independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, e que não há prescrição específica para a habilitação dos sucessores, pelo que afastou a ilegitimidade reconhecida e determinou o retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade do Sindicato e determinar o retorno dos autos à origem

Orders

  • Afastar a ilegitimidade do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco para a presente execução.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito.