REsp 1888729 - DECISAO

REsp 1888729 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o título executivo originário da ação coletiva limitou expressamente os efeitos da condenação aos beneficiários constantes da lista nominal, de modo que o exequente não figurando nessa relação sofre de ilegitimidade ativa; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Parties
Exequente/recorrente: SHIRLEY DE JESUS PRIMEIRO; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF /RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva Substituição Processual Honorários Advocatícios

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Parties

SHIRLEY DE JESUS PRIMEIRO

Exequente/recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (SINTRASEF /RJ)

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para execução individual de sentença coletiva
  3. 3 limitação do título executivo aos beneficiários constantes de lista nominal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o título executivo originário da ação coletiva limitou expressamente os efeitos da condenação aos beneficiários constantes da lista nominal, de modo que o exequente não figurando nessa relação sofre de ilegitimidade ativa; modificar tal conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ; decidiu-se também majorar em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido (CPC/2015, art. 85, §11).