REsp 1494104 - DECISAO

REsp 1494104 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional examinou exaustivamente os elementos da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido), não havendo omissão a justificar provimento ou embargos para prequestionamento, e porque a alteração das conclusões demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 7
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Sobre Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender direitos coletivos ou individuais
  2. 2 Caracterização da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão regional examinou exaustivamente os elementos da coisa julgada (identidade de partes, causa de pedir e pedido), não havendo omissão a justificar provimento ou embargos para prequestionamento, e porque a alteração das conclusões demandaria o reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.