REsp 1921733 - DECISAO

Parties: Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL - SINDPREV/DF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics: Legitimidade Sindical, Limitação Territorial De Ações Coletivas, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Adicional Noturno, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Fator De Divisão 200

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SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL - SINDPREV/DF

Recorrente

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

1 alegada omissão/obscuridade nos acórdãos (arts. 1022, 489 do CPC/2015)
2 aplicabilidade e alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97 quanto à limitação territorial da eficácia de sentenças coletivas
3 imposição de multa por embargos de declaração protelatórios (art. 1.026, §2º do CPC/2015)