REsp 1675562 - DECISAO

REsp 1675562 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 8º da CF e entendimento do STF no RE 883.642/AL), competência do STF, e porque as alegações de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA; Recorrido: SINTESPB; Substituído/exequente: GERALDO FERREIRA SOBRINHO; Substituído/exequente: SANDOVAL DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prequestionamento, Repercussão Geral, Execução De Sentença
Direito Constitucional Processual Civil Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prequestionamento Repercussão Geral Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

SINTESPB

Recorrido

GERALDO FERREIRA SOBRINHO

Substituído/exequente

SANDOVAL DA SILVA SANTOS

Substituído/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para executar sentença em nome dos substituídos sem autorização
  2. 2 alegada violação dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão regional fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (art. 8º da CF e entendimento do STF no RE 883.642/AL), competência do STF, e porque as alegações de ofensa aos arts. 502 e 503 do CPC/2015 não foram apreciadas pelo tribunal a quo, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.