REsp 1897685 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985: o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, sendo imprescindível o prévio debate no órgão a quo para possibilitar a instância especial.
- Parties
- Recorrente: GERALDINA MARTOS MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
GERALDINA MARTOS MARTINS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o sindicato tem legitimidade para representar pensionistas em ação coletiva
- 2 Se a sentença em ação civil pública/ação coletiva faz coisa julgada erga omnes em relação a pensionistas
- 3 Existência de título executivo individual decorrente de ação coletiva para pensionista substituído
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985: o tribunal de origem não enfrentou a questão federal suscitada, sendo imprescindível o prévio debate no órgão a quo para possibilitar a instância especial.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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