REsp 1931002 - DECISAO

REsp 1931002 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 502 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo; em face dessa falta de apreciação, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente / Recorrente: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS; Representante Sindical / Parte Mencionada: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Registro Sindical, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Registro Sindical Prequestionamento Coisa Julgada

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Parties

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DIAS

Exequente / Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDSPREV/RJ

Representante Sindical / Parte Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 possibilidade de discussão da legitimidade de título transitado em julgado na fase de execução
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria suscitada (art. 502 do CPC/2015) pelo Tribunal a quo; em face dessa falta de apreciação, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.