AREsp 1726379 - DECISAO

AREsp 1726379 - DECISAO

O agravo é inadmitido porque o acórdão de origem comprovou que a sentença e decisões preclusas limitaram subjetivamente os beneficiários aos servidores constantes da listagem anexa, o agravante não integra essa listagem e, portanto, não possui título executivo para promover a execução; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Bernardo Manoel Loureiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Tutela Antecipada, Recursos Especiais
Processo Civil Legitimidade Sindical Execução De Título Judicial Coisa Julgada Tutela Antecipada Recursos Especiais

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Parties

Bernardo Manoel Loureiro Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial/julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução de título judicial originado de ação proposta por sindicato
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada em ação coletiva e possibilidade de inclusão de servidores não constantes de lista anexa
  3. 3 Limites processuais ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é inadmitido porque o acórdão de origem comprovou que a sentença e decisões preclusas limitaram subjetivamente os beneficiários aos servidores constantes da listagem anexa, o agravante não integra essa listagem e, portanto, não possui título executivo para promover a execução; além disso, a modificação pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial e não foram impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.