REsp 1773974 - DECISAO

REsp 1773974 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata das alegações (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade sindical para atuar como substituto processual, sendo qualquer verificação sobre eventual limitação subjetiva dos efeitos do título questão de prova vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Fundação Universidade Federal do Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Omissão Na Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Omissão Na Fundamentação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de toda a categoria
  2. 2 aplicação da coisa julgada a servidores que ingressaram após os fatos geradores
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a peça recursal apresentou fundamentação deficiente, impedindo a compreensão exata das alegações (aplicação da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade sindical para atuar como substituto processual, sendo qualquer verificação sobre eventual limitação subjetiva dos efeitos do título questão de prova vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se