AREsp 1842295 - DECISAO

AREsp 1842295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, por ausência de impugnação especifica aos fundamentos do aresto, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Sentença Coletiva, Sucessão De Partes, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Execução De Sentença Coletiva Sucessão De Partes Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Norte - SINDAP/RN

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Sobre Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para executar título judicial em favor de herdeiro de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula n. 284 do STF diante da insuficiência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Efeito erga omnes do título judicial proferido em ação coletiva ou mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não atacaram especificamente esses fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; assim, por ausência de impugnação especifica aos fundamentos do aresto, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.