AREsp 1839911 - DECISAO

AREsp 1839911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais são de natureza constitucional (incabíveis na via especial) e, no que tange às normas infraconstitucionais, faltou prequestionamento e demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 13 do STJ), razão pela qual o recurso não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ações Coletivas, Execução De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Ações Coletivas Execução De Sentença Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de sindicato como substituto processual para representar toda a categoria na execução de título genérico oriundo de ação coletiva
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial e prequestionamento suficiente para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais são de natureza constitucional (incabíveis na via especial) e, no que tange às normas infraconstitucionais, faltou prequestionamento e demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (incidência das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e da Súmula 13 do STJ), razão pela qual o recurso não atendia aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.