REsp 1913331 - DECISAO

REsp 1913331 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem entendeu que a discussão sobre a legitimidade do sindicato estava estabilizada em 17/10/2003, de modo que a pretensão executória individual estaria sujeita ao prazo prescricional de cinco anos a partir daquela data, e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 590-593 e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Execução Coletiva Vs. Individual
Processual Civil Mandado De Segurança Prescrição Legitimidade Sindical Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Execução Coletiva Vs. Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se a discussão sobre a legitimidade do sindicato para promover execução coletiva suspende ou interrompe o prazo prescricional para execuções individuais
  2. 2 momento do início da prescrição do título executivo (se 17/10/2003 ou decisão do STJ em 2016)
  3. 3 limitação dos efeitos da coisa julgada aos sindicalizados

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 211/STJ); além disso, o acórdão de origem entendeu que a discussão sobre a legitimidade do sindicato estava estabilizada em 17/10/2003, de modo que a pretensão executória individual estaria sujeita ao prazo prescricional de cinco anos a partir daquela data, e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 590-593 e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 590-593 e não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se