AREsp 1800390 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios (conclusão de que a execução foi proposta tempestivamente em 2004) e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir sucessores; tal situação impede o reexame fático no recurso especial (Súmula 7), impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução De Sentença, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Herdeiros, Substituição Processual
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Execução De Sentença Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Herdeiros Substituição Processual

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para substituir sucessores em execução de sentença
  2. 2 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame fático pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento em elementos fático-probatórios (conclusão de que a execução foi proposta tempestivamente em 2004) e em jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhecendo a legitimidade do sindicato para substituir sucessores; tal situação impede o reexame fático no recurso especial (Súmula 7), impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, quando aplicável.