REsp 1927209 - DECISAO

REsp 1927209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional — o que impede o conhecimento do recurso especial sobre dispositivos infraconstitucionais — e não houve prequestionamento do art. 16 da Lei 7.347/85, nos termos da Súmula 282/STF.

Parties
Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV); Parte: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Art. 16 Da Lei 7.347/85, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Prequestionamento Art. 16 Da Lei 7.347/85 Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência no Estado de São Paulo (SINSPREV)

Autor Na Ação Coletiva

União Federal

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do recorrente para o cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva
  2. 2 Se o art. 16 da Lei 7.347/85, com alteração da Lei 9.494/97, foi prequestionado
  3. 3 Se a fundamentação constitucional do acórdão impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se majoritariamente em matéria constitucional — o que impede o conhecimento do recurso especial sobre dispositivos infraconstitucionais — e não houve prequestionamento do art. 16 da Lei 7.347/85, nos termos da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.