REsp 1935863 - DECISAO

REsp 1935863 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 397, par. único, e 405 do Código Civil; art. 240 do CPC/2015), pois a questão não foi apreciada no voto do acórdão recorrido, inviabilizando o exame da matéria no STJ, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Incorporação De Reajuste De Vencimentos
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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem dos juros de mora sobre verbas salariais atrasadas
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 397, par. único, e 405 do Código Civil; art. 240 do CPC/2015), pois a questão não foi apreciada no voto do acórdão recorrido, inviabilizando o exame da matéria no STJ, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (Enunciado administrativo 7/STJ)