REsp 1859120 - DECISAO

REsp 1859120 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e/ou não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de que modificar a conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a limitação do rol de beneficiários no título executivo e a ilegitimidade do exequente.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença Coletiva Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance territorial da sentença proferida em ação coletiva
  2. 2 legitimidade do sindicato para execução da sentença coletiva em âmbito nacional
  3. 3 competência do STF para apreciação de matéria eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as questões ventiladas envolvem matéria eminentemente constitucional (competência do STF) e/ou não apresentam comando normativo apto a infirmar o acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), além de que modificar a conclusão exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); manteve-se a conclusão da instância de origem sobre a limitação do rol de beneficiários no título executivo e a ilegitimidade do exequente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se