REsp 1935322 - DECISAO

REsp 1935322 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não revelou omissão ou contradição, que as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e deficiente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não poderiam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Reconhecida a legitimidade sindical conforme jurisprudência, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável (rav), Prequestionamento, Prescrição, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sindical Legitimidade Sindical Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável (rav) Prequestionamento Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 502, 503, 506, 507 e 509 do CPC
  3. 3 legitimidade extraordinária do sindicato para a execução de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não revelou omissão ou contradição, que as alegações de violação de dispositivos legais foram genéricas e deficiente fundamentadas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e que questões não enfrentadas pelo Tribunal a quo não poderiam ser conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Reconhecida a legitimidade sindical conforme jurisprudência, conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto ao art. 1.022, II, do CPC e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fulcro no art. 932 do CPC.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento na parte conhecida, com fundamento no art. 932 do CPC.