REsp 2119708 - DECISAO

REsp 2119708 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo tinha limitação subjetiva e que a recorrente não integrava a categoria quando da propositura da ação coletiva, faltando‑lhe legitimidade para a execução; além disso, reexaminar a existência ou extensão da limitação exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Juliana Gerhke; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Limitação Subjetiva Do Título, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Limitação Subjetiva Do Título Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Juliana Gerhke

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Na Ação Coletiva

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para executar título coletivo por exequente que não integrava a categoria quando da propositura da ação coletiva
  2. 2 respeito à limitação subjetiva do título executivo e eficácia da coisa julgada
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o título executivo tinha limitação subjetiva e que a recorrente não integrava a categoria quando da propositura da ação coletiva, faltando‑lhe legitimidade para a execução; além disso, reexaminar a existência ou extensão da limitação exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o recurso não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

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