REsp 2125878 - DECISAO

REsp 2125878 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas/sucessores de servidor falecido (incluídos na categoria representada) mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na uniformidade de entendimento do STJ e nos precedentes mencionados.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual Execução Individual De Título Formado Em Ação Coletiva Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM SAUDE,TRABALHO, PREVIDENCIA E ACAO SOCIAL DO ESTADO DO PARANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos
  2. 2 necessidade (ou não) de habilitação dos sucessores na execução individual de sentença coletiva
  3. 3 compatibilidade do entendimento regional com a jurisprudência do STJ e com o Tema 823 do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a legitimidade do sindicato para substituir pensionistas/sucessores de servidor falecido (incluídos na categoria representada) mesmo quando o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na uniformidade de entendimento do STJ e nos precedentes mencionados.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma o acórdão recorrido.