REsp 1997516 - DECISAO

REsp 1997516 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 que reconheceu a legitimidade do sindicato para agir como substituto processual e concluiu que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da categoria, independentemente de comprovação de filiação individual, em consonância com o entendimento do STF no Tema 823; ademais, a alegação de exclusão de pensionistas foi contrária ao estatuto juntado nos autos que os classifica como filiados contribuintes, de modo que a insurgência da União não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido (autor/exequente): SINDIFISCO NACIONAL (UNAFISCO SINDICAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Coisa Julgada Coletiva, Execução De Sentença Coletiva, Territorialidade Da Representação Sindical
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Sindical Substituição Processual Coisa Julgada Coletiva Execução De Sentença Coletiva Territorialidade Da Representação Sindical

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDIFISCO NACIONAL (UNAFISCO SINDICAL)

Recorrido (autor/exequente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade extraordinária para executar sentença coletiva em nome de toda a categoria sem autorização individual dos substituídos
  2. 2 Se a coisa julgada formada em ação coletiva beneficia membros da categoria não filiados ao sindicato autor
  3. 3 Se normas estatutárias podem excluir pensionistas da condição de filiado, impedindo-os de serem beneficiários da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 que reconheceu a legitimidade do sindicato para agir como substituto processual e concluiu que a coisa julgada formada na ação coletiva beneficia todos os servidores da categoria, independentemente de comprovação de filiação individual, em consonância com o entendimento do STF no Tema 823; ademais, a alegação de exclusão de pensionistas foi contrária ao estatuto juntado nos autos que os classifica como filiados contribuintes, de modo que a insurgência da União não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.