REsp 2145315 - DECISAO

REsp 2145315 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a possibilidade de compensação do valor devido para recomposição da reserva matemática com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar; as alegações sobre imputação ao patrocinador foram prejudicadas em relação ao Banco do Brasil por extinção sem julgamento de mérito; não se reconheceu mora desde a citação, pois a obrigação da entidade previdenciária está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática; não se conheceu a insurgência relativa à limitação temporal por insuficiente indicação de dispositivo legal federal violado.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORS DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO; Recorrido: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Recomposição De Reserva Matemática, Modulação De Efeitos, Compensação, Termo Inicial Dos Juros, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Previdência Privada Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Recomposição De Reserva Matemática +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORS DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINÓPOLIS E REGIÃO

Recorrente

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil

Recorrido

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 limitação do direito aos assistidos com decisão trabalhista transitada em julgado até a propositura da ação
  2. 2 imputação da recomposição da reserva matemática ao patrocinador/ex-empregador
  3. 3 possibilidade de compensação da recomposição com valores da revisão do benefício complementar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para reconhecer a possibilidade de compensação do valor devido para recomposição da reserva matemática com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar; as alegações sobre imputação ao patrocinador foram prejudicadas em relação ao Banco do Brasil por extinção sem julgamento de mérito; não se reconheceu mora desde a citação, pois a obrigação da entidade previdenciária está condicionada à recomposição prévia e integral da reserva matemática; não se conheceu a insurgência relativa à limitação temporal por insuficiente indicação de dispositivo legal federal violado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de compensação do valor a ser recolhido para recomposição da reserva matemática com os valores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar
  • Declarar prejudicada a análise da recomposição da reserva matemática em face do BANCO DO BRASIL S/A em razão de extinção da demanda sem julgamento de mérito