REsp 2125878 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social do Estado do Paraná - SIND PREVS/PR, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento em face de decisão proferida em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que suspendeu a ação para que o Sindicato proceda à habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. O STF há muito já reconheceu a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. 2. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823). 3. Em que pese a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, também para substituição do pensionista e dos sucessores, a habilitação destes deve ser feita nos termos da lei civil. 4. Hipótese em que não foram indicados nos autos os sucessores das ex-servidoras falecidas. Nada obstante os herdeiros das falecidas não necessitarem se habilitar na ação coletiva, em face do falecimento de qualquer sucedido substituído, o Sindicato não possui legitimidade para iniciar uma execução na qualidade de substituto processual de pessoa falecida, visto que a pessoa falecida não possui capacidade para tanto, apenas seus sucessores, devendo, assim, o Sindicato promover a habilitação dos sucessores das servidoras falecidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta como violados os arts. 4º, 6º e 1.022, I e II, do CPC, art. 240 da Lei n. 8.112/90 e art. 3º da Lei n. 8.073/90. Sustenta, em síntese, além da ocorrência de omissão, que a habilitação dos sucessores pode ser realizada quando indispensável, ou seja, quando ocorrer as requisições para pagamento em função da legitimidade extraordinária do Sindicato. Indica divergência jurisprudencial. Argumenta, para tanto, que: Assim, apesar dos servidores substituídos serem falecidos, a suspensão do feito até a habilitação dos respectivos herdeiros é descabida, uma vez que ao Sindicato foi reconhecido a legitimidade para ajuizar ação por substituição aos servidores aposentados e pensionistas pertencentes a categoria posta, inclusive aos servidores falecidos, desde que o óbito tenha ocorrido depois do ajuizamento da ação coletiva. (..) Destaca-se, ainda, a importância do referido pedido e argumentos, na medida em que, frisa-se, originariamente se trata de cumprimento de sentença de ação coletiva proposta pelo Sindicato Recorrente, na qualidade de substituto processual de 5 (cinco) servidores, no qual foi determinada a suspensão do feito até que fosse realizada a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos, frustrando a razoabilidade e celeridade processual garantidas e previstas nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Logo, infere-se que a suspensão dos autos originários até que seja realizada as habilitações dos sucessores das respectivas servidoras substituídas esvazia o propósito da substituição extraordinária sindical, garantida por lei, na medida em que impede o seguimento processual sem sopesar a efetividade da prestação jurisdicional, assegurada nos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil. Certamente, aguardar a habilitação dos sucessores nesta fase do cumprimento de sentença, na qual sequer foi homologado o cálculo dos valores devidos, implica a paralisação injustificada e pouco razoável dos autos originários. Por fim, importante ressaltar que não está se negando a necessidade de habilitação dos herdeiros, mas apenas requerendo que, por se tratar originariamente de cumprimento de sentença proposto pelo Sindicato Exequente, na qualidade de substituto processual dos servidores e, dada a ampla legitimidade já ressaltada, tal procedimento seja realizado somente quando indispensável, ou seja, na fase das expedições das requisições de pagamento. (fls. 122-123) Apresentadas contrarrazões, em que defende: a) a inadmissibilidade do recurso especial, por óbices decorrentes das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e n. 279, 284 e 284 do STF, bem como pela ausência de violação do art. 1.022 do CPC; e, no mérito, b) que "O sindicato não é legítimo para litigar em nome daqueles que não compõem a categoria, como são os sucessores, quando o falecimento do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação ou execução, eis que não há se falar em substituição post mortem" (fl. 140). O recurso especial foi provido, ficando consignado que " o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da ação de conhecimento" (fl. 186). O INSS interpôs agravo interno, em que defende: a) a inadmissibilidade do recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 284 do STF, bem como pela ausência de violação ao art. 1022 do CPC; b) que, em caso de morte da parte, a substituição processual dar-se-á pelo seu espólio (representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante) ou por pensionista e seus herdeiros, sendo necessária a suspensão do feito para a habilitação de herdeiros ou sucessores. Apresentadas contrarrazões, em que se defende a inadmissibilidade do agravo interno, dada a incidência das Súmulas n. 182 do STJ e 283 do STJ. É o relatório. Decido. De início, defende o Agravante que o recurso especial do Sindicato é inadmissível. Argumenta, para tanto, que: Como o INSS demonstra em suas contrarrazões (fls 138-140). o recurso especial interposto pela paite adversária não é admissível pela incidência de diversos óbices processuais. O primeiro deles é a falta de prequestionamento. uma vez que as normas legais cuja violação a parte recorrente invoca não foram expressamente abordadas pelo acórdão do Tribunal de Origem, o que afronta a Súmula 211/STJ e. por si só. demonstra a necessidade de reforma da decisão monocrática do i. Ministro Relator. Da mesma forma, o recurso especial busca o revolvimento de fatos de provas, não se atendo, somente, às questões relativas ao desrespeito à lei federal, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Isso porque o index a quo deixou de acolher as alegações da parte adversa por entender que suas alegações não estavam amparadas nos fatos e nas provas constantes dos autos. Como se vê. portanto, a discussão acerca da alegada violação às normas legais mencionadas no recurso especial implica, inexoravelmente, uma avaliação sobre determinado quadro de fato. o que não se admite seja apreciado em recurso especial. Com efeito, como já asseverado em sua manifestação anterior, o Superior Tribunal de Justiça não é órgão de terceira instância strictu sensu. ao qual somente se devolve a questão referente à violação ao ordenamento infraconstitucional. e não qualquer eventual injustiça que tenha sido perpetrada no julgado, mormente quando a mesma implica avaliação sobre matéria de fato. o que. inclusive, já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no verbete nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Por outro lado. a manifestação anterior da Autarquia Previdenciária igualmente salientou que o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula n. 284/STF. como demonstra o excerto do aresto abaixo colacionado: (..) O Superior Tribunal de Justiça também considera necessário o cotejo analítico entre os acórdãos paia fins de admissão de recursos especial, afirmando que "(..) VI - E entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial. sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ. Aglnt no REsp 1.796.880,RS. Primeira Turma, Rei. Ministra Regina Helena Costa, julgado em 21/10/19). Na hipótese dos autos, a parte recorrente não se desincumbiu desse ônus de realizar o cotejo analítico, fundamentado, entre o aresto recorrido e a jurisprudência dominante sobre o tema, o que demonstra a incidência da Súmula 284/STJ. Finalmente, não resta caracterizada qualquer violação ao art. 1022 do NCPC. tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, consoante se observa no acórdão recorrido. Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Eg. STJ. "inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes" (AgRg no AREsp 282527/SE). Assim sendo, não restou demonstrada a admissibilidade do recurso sob mira, o qual não merece ser admitido nem conhecido, ao ser submetido ao juízo de admissibilidade. (fls. 196-197). Consoante se observa, o Agravante se limita a elencar diversas súmulas desta Corte Superior, sem qualquer demonstração específica, afirmando que, devido a tais óbices processuais, o recurso especial do Sindicato seria inadmissível. Neste contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal, uma vez que a argumentação é genérica, e, por essa razão, atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. Quanto ao mérito, a Corte de origem proferiu decisão com os seguintes fundamentos: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. O STF há muito já reconheceu a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos como substitutos processuais das categorias que representam. 2. A Corte Suprema, ao julgar o RE 883642, em repercussão geral, fixou a tese de que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (Tema 823). 3. Em que pese a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, também para substituição do pensionista e dos sucessores, a habilitação destes deve ser feita nos termos da lei civil. 4. Hipótese em que não foram indicados nos autos os sucessores das ex-servidoras falecidas. Nada obstante os herdeiros das falecidas não necessitarem se habilitar na ação coletiva, em face do falecimento de qualquer sucedido substituído, o Sindicato não possui legitimidade para iniciar uma execução na qualidade de substituto processual de pessoa falecida, visto que a pessoa falecida não possui capacidade para tanto, apenas seus sucessores, devendo, assim, o Sindicato promover a habilitação dos sucessores das servidoras falecidas. Primeiramente, observa-se que se discute a legitimidade de sindicato para representar os herdeiros/sucessores de servidores falecidos e, ainda, a necessidade de se suspender o feito para habilitação dos respectivos herdeiros nos termos do art. 313, I, do CPC. Com efeito, ao contrário do alegado pela Autarquia Federal em seu agravo interno, o caso dos autos é distinto da matéria tratada pelo STJ no Tema n. 1.254 que versa sobre a fluência do prazo prescricional para habilitação de herdeiros. Dispõe: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. CORTE ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. 1. Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. 2. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 para que seja julgado na Primeira Seção (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). Conjunto de recursos representativos afetados: REsp 2.034.214/CE; REsp 2.034.211/CE; e REsp 2.034.210/CE. (ProAfR no REsp n. 2.034.210/CE, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/5/2024.) No mais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 2.006.866/AL, de minha relatoria, consolidou entendimento no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Veja-se: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. I - A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é uníssona e firme no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. II - O aresto embargado acompanha a jurisprudência consolidada por esta Corte, tratando-se o acórdão colacionado como paradigma de precedente isolado, já superado pela jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. III - Embargos de divergência desprovidos. (EREsp n. 2.006.866/AL, relator Ministro Francisco Falcão, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2023, DJe de 29/11/2023.) No mesmo sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO. EXEQUENTES JÁ FALECIDOS. SUBSTITUIÇÃO POST MORTEM. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. (..) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Precedentes da Primeira e da Segunda Turmas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.341/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição", que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITA. SINDICATO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA SUBSTITUIR OS SUCESSORES DE SERVIDORES FALECIDOS. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a habilitação de sucessores. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. (..) V - Todavia, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução, motivo pelo qual merece reforma o acórdão recorrido. Confiram-se os precedentes: AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023; AgInt no AREsp n. 1.882.584/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 2/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.899.602/PE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022. VI - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para afastar o entendimento de ilegitimidade do sindicato e, retornando os autos à origem, seja retomada a execução. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.079.502/RS, relator Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SINDICATO. ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. ANÁLISE. NECESSIDADE DO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. "O sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Nesse sentido: REsp 1.864.315/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/6/2020; AgRg no REsp 1.224.482/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/10/2015" (AgInt no REsp 1881628/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020). 2. Em relação à arguição de que a morte ocorreu antes de haver o fenômeno da substituição processual, acrescente-se que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, firmada no sentido de que "Não prospera a alegação da agravante de que inexiste capacidade, porque, quando do ajuizamento da ação coletiva, o sindicato também representava a pensionista" (fl. 266), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.026.557/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação desta Corte segundo a qual o falecimento do servidor público, em momento anterior ao processo de execução, autoriza a habilitação de seus sucessores, sendo válidos os atos processuais praticados, salvo comprovada má-fé, não ocorrendo, ademais, a prescrição da pretensão executória, por ausência de previsão legal. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.863/AL, relator Ministro Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. PENSIONISTA. SUBSTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. 2. Esta Corte entende, ainda, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.921.299/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 10/5/2022.) Todavia, a referida possibilidade de substituição dos sucessores não afasta a necessidade de se observar as demais regras processuais aplicáveis à hipótese, como a necessidade de suspensão do feito dada a morte do servidor substituído. Nos termos dos arts. 313, I, e 689 do CPC, na hipótese de falecimento de qualquer das partes, o processo será suspenso, devendo ser procedida a habilitação dos sucessores do falecido. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA REPRESENTAR OS SUCESSORES. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrente, "em face de decisão que, em cumprimento de sentença, acolheu a impugnação da União para extinguir o feito em relação à sucessão de João Francisco de Moraes, reconhecendo a prescrição", que foi improvido pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. III. Consoante cediço, "a jurisprudência desta Corte é de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores de servidores falecidos, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da execução. Outrossim, inexiste prescrição da pretensão dos herdeiros de se habilitarem no processo judicial para suceder a parte falecida, em razão da ausência de prazo específico para tal ato. Ocorrendo o óbito do participante da relação processual, impõe-se a suspensão do feito, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973 (art. 313, I, do CPC/2015), até que se promova a habilitação" (STJ, AgInt no AREsp 1.882.584/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). Precedentes do STJ. IV. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.892.427/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Não há que se falar, ademais, em possibilidade de se postegar a referida habilitação para a "fase das expedições das requisições de pagamento", como pleiteia o Sindicato. A lei processual não excepciona a necessidade de suspensão do feito pelo falecimento das partes, nem mesmo na hipótese de substituição processual por Sindicato. É importante ressaltar que, havendo falecimento da parte, é de rigor o chamamento de seus sucessores à demanda, dado que se faz necessário que esses mostrem algum interesse com seu prosseguimento. Vale mencionar que eventuais sucessores podem, até mesmo, se manifestar pelo desinteresse no prosseguimento do feito ou, ainda, seguir com o feito executivo sem a assistência do Sindicato, se assim preferir. Nesse contexto, deve-se manter as conclusões do acórdão recorrido quanto à necessidade de o Sindicato promover a habilitação dos sucessores dos servidores falecidos. Assim, com esteio nos arts. 259 do RISTJ e em juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno para, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA