REsp 2133758 - DECISAO

REsp 2133758 - DECISAO

Devido ao fato comprovado nos autos de que o falecimento do servidor ocorreu em 23/07/2000 e a ação de conhecimento deu entrada em 2001, o sindicato não poderia habilitar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, a pensionista não tem direito ao crédito pretendido, tornando-se prejudicada a análise das demais questões (ilegitimidade reconhecida e recurso especial provido).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequente / Pensionista: MARIA NILCE RODRIGUES ARAUJO; Autor Original / Sindicato: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição, Retribuição Adicional Variável (rav), Habilitação De Sucessores
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Servidor Público Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MARIA NILCE RODRIGUES ARAUJO

Exequente / Pensionista

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN

Autor Original / Sindicato

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente/substituto quando o óbito do servidor ocorreu antes do ajuizamento da ação de conhecimento
  2. 2 Base de cálculo da Retribuição Adicional Variável (RAV) - aplicação do teto de oito vezes o maior vencimento básico vs. valor administrativamente pago
  3. 3 Prescrição da pretensão relativa a janeiro de 1996

Ratio Decidendi

Devido ao fato comprovado nos autos de que o falecimento do servidor ocorreu em 23/07/2000 e a ação de conhecimento deu entrada em 2001, o sindicato não poderia habilitar sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação de conhecimento; assim, a pensionista não tem direito ao crédito pretendido, tornando-se prejudicada a análise das demais questões (ilegitimidade reconhecida e recurso especial provido).

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.