REsp 2009044 - DECISAO

REsp 2009044 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a coisa julgada coletiva abrange todos os servidores da categoria, afastando limitação subjetiva do título, e aplicou entendimento pacífico do STJ de que a RAV deve observar teto correspondente a oito vezes o maior vencimento da própria categoria; além disso, matérias que demandariam reexame fático-probatório não são admitidas em recurso especial e houve falta de prequestionamento quanto à prescrição, impedindo o conhecimento da tese prescricional.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor: Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN); Substituídos: Técnicos do Tesouro Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Execução De Título Coletivo, Retribuição Adicional Variável (rav), Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Execução De Título Coletivo Retribuição Adicional Variável (rav) Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN)

Autor

Técnicos do Tesouro Nacional

Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos exequentes em face de ação coletiva
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo coletivo
  3. 3 incidência de teto de 8 (oito) vezes para a RAV

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de que a coisa julgada coletiva abrange todos os servidores da categoria, afastando limitação subjetiva do título, e aplicou entendimento pacífico do STJ de que a RAV deve observar teto correspondente a oito vezes o maior vencimento da própria categoria; além disso, matérias que demandariam reexame fático-probatório não são admitidas em recurso especial e houve falta de prequestionamento quanto à prescrição, impedindo o conhecimento da tese prescricional.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se