REsp 2198496 - DECISAO

REsp 2198496 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidor público falecido (mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução), não havendo prescrição da pretensão executória nem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP; Parte Contrária / Autor Originário: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF; Substituída / Titulares Dos Créditos / Sucessores Habilitados: CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA (falecida) e seus sucessores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual De Sucessores, Execução De Título Coletivo, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Legitimidade Sindical Substituição Processual De Sucessores Execução De Título Coletivo Habilitação De Sucessores Prescrição Embargos De Declaração

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Parties

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF

Parte Contrária / Autor Originário

CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA DA SILVA (falecida) e seus sucessores

Substituída / Titulares Dos Créditos / Sucessores Habilitados

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade para substituir sucessores de servidor público falecido quando o óbito ocorreu antes do início da execução
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Se ocorreu prescrição da pretensão executória ou da habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual o sindicato tem legitimidade para substituir os sucessores de servidor público falecido (mesmo que o óbito tenha ocorrido antes do início da execução), não havendo prescrição da pretensão executória nem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.