AREsp 2960887 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação concreta; aplicou-se o princípio da especificidade representativa determinando a legitimidade do SIENF/GO para receber a contribuição sindical dos técnicos e auxiliares de enfermagem do Município de Cidade Ocidental; e reconheceu-se que a alegação relativa ao art. 475 do Código Civil não foi desenvolvida, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL; Agravada: SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS - SIENF/GO; 2º Apelado: SINDSERCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Contribuição Sindical Compulsória, Princípio Da Especificidade Representativa, Princípio Da Unicidade Sindical, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Correção Pela Taxa SELIC (tema 810)
Processual Civil Direito Sindical Direito Tributário Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Contribuição Sindical Compulsória Princípio Da Especificidade Representativa Princípio Da Unicidade Sindical +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL

Agravante

SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS - SIENF/GO

Agravada

SINDSERCO

2º Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do SIENF/GO para receber contribuição sindical dos técnicos e auxiliares de enfermagem do Município de Cidade Ocidental
  2. 2 conflito entre princípio da especificidade representativa e princípio da territorialidade/unicidade sindical
  3. 3 eventual omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes com fundamentação concreta; aplicou-se o princípio da especificidade representativa determinando a legitimidade do SIENF/GO para receber a contribuição sindical dos técnicos e auxiliares de enfermagem do Município de Cidade Ocidental; e reconheceu-se que a alegação relativa ao art. 475 do Código Civil não foi desenvolvida, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Cidade Ocidental.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.