REsp 1546427 - DECISAO

REsp 1546427 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da tese sobre a aplicação do art.95 do CDC e da legitimidade sindical para atuação em regime de substituição processual na fase cognitiva; como tal omissão é apta a alterar o resultado, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame explícito e fundamentado da questão omitida.

Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE; Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ação Coletiva De Direitos Individuais Homogêneos, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, FGTS, Expurgos Inflacionários, Juros Progressivos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Direito Do Trabalho Direito Do Consumidor Legitimidade Sindical Substituição Processual Ação Coletiva De Direitos Individuais Homogêneos Omissão Em Acórdão +4 more

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (recurso Conhecido E Provido, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se, em processo coletivo de natureza cognitiva que versa sobre direitos individuais homogêneos, aplica-se o art.95 do CDC permitindo à associação atuar em regime de substituição processual para obter sentença condenatória de caráter genérico
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a tese sobre legitimidade sindical ampla e necessidade (ou não) de individualização probatória dos substituídos
  3. 3 Se a rejeição genérica dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem foi adequada quando a omissão apontada poderia alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da tese sobre a aplicação do art.95 do CDC e da legitimidade sindical para atuação em regime de substituição processual na fase cognitiva; como tal omissão é apta a alterar o resultado, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame explícito e fundamentado da questão omitida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento com o efetivo enfrentamento da omissão apontada.