REsp 2237521 - DECISAO

REsp 2237521 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de demonstração de omissão/contradição apontada, mantendo-se o entendimento de que o SINDSEP tinha legitimidade para a execução das parcelas reconhecidas no título transitado em julgado, que devem ser apuradas desde 01/04/1987 até a efetiva implantação administrativa, sem reabrir matéria de ordem pública que não foi impugnada na fase de conhecimento, e determinando compensação dos valores já pagos administrativa ou judicialmente para evitar bis in idem.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP; Parte Interessada: Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Competência Da Justiça Federal, Execução De Sentença, Compensação De Valores, Litispendência, Preclusão
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Trabalho Legitimidade Sindical Coisa Julgada Competência Da Justiça Federal Execução De Sentença Compensação De Valores +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis no Estado do Amapá - SINDSEP

Recorrido

Sindicato dos Servidores Públicos em Educação no Amapá - SINSEPEAP

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o SINDSEP possuía legitimidade ativa para executar título judicial relativo a servidores da educação do ex-território do Amapá
  2. 2 Se havia litispendência ou identidade de ações entre a execução federal e reclamação trabalhista
  3. 3 Qual o alcance temporal da competência da Justiça Federal em face da Lei n. 8.112/90 e do título transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por insuficiência de demonstração de omissão/contradição apontada, mantendo-se o entendimento de que o SINDSEP tinha legitimidade para a execução das parcelas reconhecidas no título transitado em julgado, que devem ser apuradas desde 01/04/1987 até a efetiva implantação administrativa, sem reabrir matéria de ordem pública que não foi impugnada na fase de conhecimento, e determinando compensação dos valores já pagos administrativa ou judicialmente para evitar bis in idem.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.