REsp 2133948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 8º e princípio da unicidade sindical) sem analisar os dispositivos processuais invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC), faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada de forma analítica divergência de interpretação de lei federal para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e a matéria constitucional central já encontra-se tratada pelo STF (Tema 823), o que impede a apreciação pelo STJ.

Parties
Recorrente: Município de Contagem; Recorrido: Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Legitimidade Sindical Substituição Processual Unicidade Sindical Prequestionamento +1 more

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Parties

Município de Contagem

Recorrente

Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do sindicato para substituição processual dos médicos servidores públicos municipais
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 17 e 485, VI do CPC
  3. 3 insuficiência de demonstração de divergência na interpretação de lei federal para fins da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em preceitos constitucionais (art. 8º e princípio da unicidade sindical) sem analisar os dispositivos processuais invocados (arts. 17 e 485, VI, do CPC), faltando, portanto, o prequestionamento exigido para o conhecimento pelo STJ (Súmula 211/STJ); ademais, não foi demonstrada de forma analítica divergência de interpretação de lei federal para autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF, e a matéria constitucional central já encontra-se tratada pelo STF (Tema 823), o que impede a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Contagem
  • Majorar em 10% o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis