AREsp 2757160 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão agravada nem apresentou precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência, de modo que não superou os óbices de admissibilidade (Súmulas 83 e 182/STJ) e a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 January 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Auxílio Creche, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj

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Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 legitimidade ativa de sindicato para atuar em defesa da categoria
2 legitimidade passiva da autarquia federal (UFSM) para figurar no polo passivo
3 compatibilidade do Decreto nº 977/1993 com a Constituição e com a Lei 8.069/1990

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
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