AREsp 3049723 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 282/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para discutir legitimidade sindical e dano moral (Súmula 7/STJ). Foi igualmente aplicada condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional recursal.

Parties
Agravante: Município de Toritama; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Sindical Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Município de Toritama

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco (SINTEPE)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 9º e 10 do CPC)
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da falta de prequestionamento de questões suscitadas (Súmula 282/STF) e da necessidade de reexame de fatos e provas para discutir legitimidade sindical e dano moral (Súmula 7/STJ). Foi igualmente aplicada condenação em honorários de 20% pelo trabalho adicional recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno Município de Toritama ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.