AREsp 3180068 - DECISAO

AREsp 3180068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na coisa julgada e no título executivo não atacados nas razões do recurso; o apelante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RISTJ), nem foi possível o reexame de provas por força da Súmula 7; ademais aplica-se a Súmula 13 quando os paradigmas provêm do mesmo Tribunal recorrido, impedindo o conhecimento do dissídio.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Autor E Substituto Processual Na Ação Coletiva: SINDSPREV/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Sindical/coletivo Legitimidade Sindical Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Agravante

SINDSPREV/RJ

Autor E Substituto Processual Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do sindicato para executar individualmente título de sentença coletiva
  2. 2 Limites da execução pelo conteúdo do título executivo e respeito à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade e alcance do art. 926 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com fundamento na coisa julgada e no título executivo não atacados nas razões do recurso; o apelante não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos formais exigidos (art. 541 CPC e art. 255 RISTJ), nem foi possível o reexame de provas por força da Súmula 7; ademais aplica-se a Súmula 13 quando os paradigmas provêm do mesmo Tribunal recorrido, impedindo o conhecimento do dissídio.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão...