AREsp 2981343 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 823) e do STJ que reconhece a ampla legitimidade sindical para atuação como substituto processual em ação civil pública, dispensando autorização nominal; como a decisão se fundamentou exclusivamente em norma constitucional (art. 8º, III, CF) e na tese do STF, sua revisão é inviável em recurso especial, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: SINTRAFESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Legitimidade Sindical, Substituição Processual, Ação Civil Pública, Unicidade Sindical, Súmula 83 Do STJ, Tema 823 Do STF
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Substituição Processual Ação Civil Pública Unicidade Sindical Súmula 83 Do STJ Tema 823 Do STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINTRAFESC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade extraordinária do sindicato para atuar como substituto processual amplo em ação civil pública
  2. 2 necessidade ou não de autorização individual ou lista nominal dos substituídos
  3. 3 possibilidade de limitar a substituição processual em razão da existência de sindicatos específicos de carreira

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 823) e do STJ que reconhece a ampla legitimidade sindical para atuação como substituto processual em ação civil pública, dispensando autorização nominal; como a decisão se fundamentou exclusivamente em norma constitucional (art. 8º, III, CF) e na tese do STF, sua revisão é inviável em recurso especial, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo o conhecimento da alegada divergência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.