AREsp 2947286 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o título executivo impugnado contém limitação subjetiva expressa (efeito restrito aos filiados identificados na relação que instruiu a inicial) e houve acordo no cumprimento coletivo que observou tal restrição, razão pela qual não se podia...

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Parties
Agravantes/recorrentes: LEANDRO LUIZ DA SILVA e OUTROS; Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal do Estado de São Paulo; Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual: APEOESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada Subjetiva E Limites Do Título Executivo, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Enunciado Sumular, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Coletivo/sindical Direito Constitucional Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Subjetiva E Limites Do Título Executivo Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Enunciado Sumular Honorários Sucumbenciais

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Parties

LEANDRO LUIZ DA SILVA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Tribunal do Estado de São Paulo

Agravado/órgão Prolator Da Decisão Recorrida

APEOESP

Autor Na Ação Coletiva/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução individual de sentença coletiva independentemente de filiação
  2. 2 efeito de limitação expressa no título executivo quanto aos beneficiários (filiação à época da propositura)
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência do STF sobre legitimidade sindical em face de limitação subjetiva no título

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o título executivo impugnado contém limitação subjetiva expressa (efeito restrito aos filiados identificados na relação que instruiu a inicial) e houve acordo no cumprimento coletivo que observou tal restrição, razão pela qual não se podia estender o benefício aos não filiados na data da propositura; além disso, a pretensão recursal esbarrava em óbices de admissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ) e não se enquadrava no Tema 1302 do STJ por haver limitação expressa no título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial