REsp 2220112 - DECISAO

REsp 2220112 - DECISAO

O relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada com base em fundamentos constitucionais e em jurisprudência consolidada (RE 883.642/STF, art. 109, §2º CF), matéria cuja reanálise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF. Assim, conheceu...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical Como Substituto Processual, Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença (art. 2º a Da Lei 9.494/1997), Correção Monetária E Juros Em Condenações Envolvendo Servidores Públicos, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Administrativo Processual Civil Legitimidade Sindical Como Substituto Processual Limitação Territorial Dos Efeitos Da Sentença (art. 2º a Da Lei 9.494/1997) Correção Monetária E Juros Em Condenações Envolvendo Servidores Públicos Honorários Advocatícios Recursais Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINTSEF/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão acerca da aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997;
  2. 2 Se o sindicato autor possui legitimidade ativa sem comprovação de domicílio dos substituídos;
  3. 3 Se a limitação territorial do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 se aplica a ações coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União;

Ratio Decidendi

O relator entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a controvérsia foi examinada com base em fundamentos constitucionais e em jurisprudência consolidada (RE 883.642/STF, art. 109, §2º CF), matéria cuja reanálise em recurso especial implicaria usurpação da competência do STF. Assim, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo o acórdão que afastou a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 às causas coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União e confirmou as orientações sobre índices e cálculos conforme jurisprudência e Manual de Cálculos do CJF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.