REsp 2201539 - DECISAO

REsp 2201539 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou, nos termos regimentais e processuais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, a decisão de origem acertadamente concluiu que a apuração de eventual déficit de contribuições previdenciárias é atividade vinculada da Administração Tributária, competente para proceder à fiscalização e lançamento.

Parties
Recorrente / Apelante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE IGREJANOVA - AL; Réu / Recorrido: Município de Igreja Nova/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Sindical Extraordinária, Contribuição Previdenciária, Atividade Vinculada Da Administração Tributária, Interesse Processual, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Requisitos Da Alínea 'c' Do Art. 105 Da CF
Processo Civil Tributário Previdenciário Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Sindical Extraordinária Contribuição Previdenciária Atividade Vinculada Da Administração Tributária +4 more

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE IGREJANOVA - AL

Recorrente / Apelante

Município de Igreja Nova/AL

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato tem legitimidade e interesse para pleitear judicialmente a cobrança de contribuições previdenciárias do ente municipal
  2. 2 Se a apuração de eventuais diferenças de contribuições previdenciárias é matéria própria da atividade vinculada da Administração Tributária e, portanto, deve ser tratada administrativamente
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido, diante da fundamentação apresentada e da alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não demonstrou, nos termos regimentais e processuais, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição; ademais, a decisão de origem acertadamente concluiu que a apuração de eventual déficit de contribuições previdenciárias é atividade vinculada da Administração Tributária, competente para proceder à fiscalização e lançamento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis