REsp 1600137 - DECISAO

REsp 1600137 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973), que os fundamentos jurídicos aplicados (legitimidade sindical, prescrição quinquenal, possibilidade de acumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul; Recorrido: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Legitimidade Sindical Para Ação Coletiva, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Interesse De Agir, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Acumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90), Interpretação Do Art. 193, §2º, Da Lei 8.112/90, Juros E Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/97, Com Redação Da Lei Nº 11.960/2009), Capitalização Dos Juros, Honorários Advocatícios (art. 20, §§3º E 4º Cpc/1973), Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Legitimidade Sindical Para Ação Coletiva Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva Interesse De Agir Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) Acumulação De Vantagens (arts. 62 E 192 Da Lei 8.112/90) +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul

Recorrente

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o sindicato possui legitimidade ativa para propor ação coletiva em favor de categoria sem autorização individual ou assemblear
  2. 2 Se os efeitos da sentença coletiva alcançam todos os integrantes da categoria independentemente da sede do juízo
  3. 3 Se o prazo prescricional aplicável é o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão do Tribunal de origem (afastando a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973), que os fundamentos jurídicos aplicados (legitimidade sindical, prescrição quinquenal, possibilidade de acumulação das vantagens dos arts. 62 e 192 da Lei 8.112/90, prazo e capitalização previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97) estão corretos e que os honorários fixados não são irrisórios, sendo vedado o reexame factual via Recurso Especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso apenas quanto ao apontamento de violação do art. 535 e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 535 do CPC/1973 e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.