REsp 2151406 - DECISAO

REsp 2151406 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado adequadamente a questão da inexistência de requisição de pagamento (fase de elaboração de cálculos) e determinou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS; Recorrido: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Legitimidade Sindical Para Execução, Instrumentalidade Das Formas, Economia Processual, Habilitação De Sucessores, Cumprimento De Sentença/execução, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Legitimidade Sindical Para Execução Instrumentalidade Das Formas Economia Processual Habilitação De Sucessores Cumprimento De Sentença/execução +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Parcial Provimento E Anulação Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da determinação para indicação de pensionistas/habilitação dos sucessores dos substituídos falecidos
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução pelo sindicato substituto após o óbito do substituído
  3. 3 Existência de omissão do acórdão recorrido quanto à fase de cumprimento de sentença (ausência de requisição de pagamento) e à necessidade de enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu omissão do acórdão recorrido por não ter enfrentado adequadamente a questão da inexistência de requisição de pagamento (fase de elaboração de cálculos) e determinou a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração