REsp 2145979 - DECISAO

REsp 2145979 - DECISAO

O agravo foi negado porque a verificação da legitimidade da COPEL depende de análise de prova (faturas em que são cobradas TUST/TUSD), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o feito está abrangido pela suspensão decorrente do IRDR nº 1537839-9. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interposto No STJ (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Tributária, Incidência Do ICMS Sobre TUSD E TUST, Suspensão Por IRDR, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Legitimidade Tributária Incidência Do ICMS Sobre TUSD E TUST Suspensão Por IRDR Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interposto No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da COPEL para figurar em ação sobre ICMS incidente sobre TUSD/TUST
  2. 2 aplicabilidade da suspensão determinada pelo IRDR nº 1537839-9
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a verificação da legitimidade da COPEL depende de análise de prova (faturas em que são cobradas TUST/TUSD), cujo reexame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o feito está abrangido pela suspensão decorrente do IRDR nº 1537839-9. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.