REsp 2106664 - DECISAO

REsp 2106664 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; considerou ausente interesse recursal quanto à alegação de omissão por não terem sido opostos embargos de declaração; no mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a aplicação estrita da cláusula penal contratual (10% sobre o valor do negócio) seria manifestamente excessiva no caso concreto, pois equivaleria à perda substancial dos valores pagos pelo adquirente, razão pela qual é possível a redução da retenção para 25% dos valores pagos; ainda, não conheceu a parte do recurso fundada na divergência jurisprudencial por ausência de demonstração dos requisitos formais.

Parties
Recorrente: R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE. LTDA.; Recorrente: CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Lei Do Distrato, Cláusula Penal, Retenção De Valores, Distrato, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Lei Do Distrato Cláusula Penal Retenção De Valores Distrato Súmula 83/stj +1 more

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Parties

R. M. DEBIAZZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DE VOTUPORANGA SPE. LTDA.

Recorrente

CONSÓRCIO RESIDENCIAL FIGUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 aplicabilidade do art. 32-A da Lei n. 6.766/79 (Lei n. 13.786/2018) sobre retenção em distrato
  3. 3 possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial; considerou ausente interesse recursal quanto à alegação de omissão por não terem sido opostos embargos de declaração; no mérito, manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a aplicação estrita da cláusula penal contratual (10% sobre o valor do negócio) seria manifestamente excessiva no caso concreto, pois equivaleria à perda substancial dos valores pagos pelo adquirente, razão pela qual é possível a redução da retenção para 25% dos valores pagos; ainda, não conheceu a parte do recurso fundada na divergência jurisprudencial por ausência de demonstração dos requisitos formais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).