AREsp 1701805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que o edital vincula as partes e decisões em assembleia de saneamento não vinculam terceiros, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ULTJ Comercial LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Leilão, Edital, Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Leilão Edital Vinculação Ao Instrumento Convocatório Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

ULTJ Comercial LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 prevalência do edital de leilão sobre decisões em assembleia de saneamento perante terceiros
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem aplicou entendimento consolidado de que o edital vincula as partes e decisões em assembleia de saneamento não vinculam terceiros, nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.