AREsp 2420978 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorreu julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistêmica da inicial; que a arrematação não se perfectibilizou, motivo pelo qual a comissão do leiloeiro é indevida; e que não houve prequestionamento do art. 933 do CPC/2015, atraindo as súmulas pertinentes.

Parties
Agravante / Recorrente: Fabio Zukerman; Embargante / Parte Adversa: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Leilão, Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Evicção, Ressarcimento, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento
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Parties

Fabio Zukerman

Agravante / Recorrente

Banco Pan S.A.

Embargante / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de julgamento extra petita
  2. 2 exigibilidade da comissão do leiloeiro em arrematação frustrada
  3. 3 devolução de valores pagos em leilão por impossibilidade de transferência do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não ocorreu julgamento extra petita diante da interpretação lógico-sistêmica da inicial; que a arrematação não se perfectibilizou, motivo pelo qual a comissão do leiloeiro é indevida; e que não houve prequestionamento do art. 933 do CPC/2015, atraindo as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.