REsp 2052097 - DECISAO

REsp 2052097 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência nas razões recursais, devendo incidir os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; manteve‑se o acórdão que determinou a rescisão do negócio e a restituição dos valores pagos, e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial recursal, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelada: Parte autora / apelada; Réu: DETRAN/RJ; Terceiro: Município de Barra do Piraí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Leilão, Ilegitimidade Passiva, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Leilão Ilegitimidade Passiva Juros De Mora Correção Monetária Prequestionamento Recursal +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte autora / apelada

Apelada

DETRAN/RJ

Réu

Município de Barra do Piraí

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do DETRAN/RJ
  2. 2 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 para juros e correção monetária
  3. 3 Possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 485, §3º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento e por deficiência nas razões recursais, devendo incidir os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF; manteve‑se o acórdão que determinou a rescisão do negócio e a restituição dos valores pagos, e o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre a verba sucumbencial recursal, com fundamento no Enunciado Administrativo 7/STJ e no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015.