REsp 2144545 - DECISAO

REsp 2144545 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão que aplicou o edital, que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame do edital, vedado no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Parties
Parte: arrematante; Parte: executado; Parte: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Leilão, Custas E Emolumentos, Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Execução Fiscal Direito Registral Leilão Custas E Emolumentos Princípio Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

arrematante

Parte

executado

Parte

exequente

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo pagamento das custas e emolumentos para cancelamento de penhora após arrematação
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos do Código Civil para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame do edital de leilão no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não há prequestionamento dos dispositivos do Código Civil apontados (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão que aplicou o edital, que atribuiu ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das custas e emolumentos; além disso, revisar tal conclusão demandaria reexame do edital, vedado no recurso especial (Súmula 5/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.