AREsp 1879642 - DECISAO

AREsp 1879642 - DECISAO

O agravo foi negado porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de intimação dos coproprietários não implica nulidade da alienação, mas sua ineficácia em relação ao coproprietário, que pode exercer o direito de preferência no prazo de 180 dias conforme o art. 504 do CC/2002; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual não havia omissão ou erro de direito a ser apreciado pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Leilão, Copropriedade, Direito De Preferência, Intimação, Alienação Judicial, Suspenção/ineficácia Da Alienação
Direito Civil Processo Civil Leilão Copropriedade Direito De Preferência Intimação Alienação Judicial Suspenção/ineficácia Da Alienação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 efeito da ausência de intimação de coproprietário sobre a alienação judicial (nulidade ou ineficácia)
  3. 3 exercício do direito de preferência nos termos do art. 504 do CC/2002

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a falta de intimação dos coproprietários não implica nulidade da alienação, mas sua ineficácia em relação ao coproprietário, que pode exercer o direito de preferência no prazo de 180 dias conforme o art. 504 do CC/2002; tal fundamento não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula n. 283/STF, razão pela qual não havia omissão ou erro de direito a ser apreciado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se